Processo 0800810-26.2024.8.12.0022
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"Ante o exposto, com base na fundamentação supra e na jurisprudência pacífica deste Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação e, com fundamento no art. 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Com
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