Processo 0800810-28.2026.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800810-28.2026.8.20.5100 REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) REQUERIDO: Município de Assu/RN PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Assú SENTENÇA Trata-se de ação movida por EDILSON PEREIRA DE SOUZA em face do Município de Assu/RN, na qual objetiva a implantação do adicional por tempo de serviço, sexta parte dos vencimentos, previsto no art. 167, § 1º, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Assú/RN – Lei Municipal n°. 03/69, devida ao servidor que completar 25 anos de serviço público, observando o período de aquisição pertinente. Acostou documentos. Na contestação, o Município alega ser inconstitucional o art. 167, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assu, pois a parte autora já recebe quinquênio, parcela que não poderia ser cumulada com a perseguida nos presentes autos, já que são oriundas de um mesmo fato gerador – o tempo de serviço. Além disso, alegou que a parte autora não possui tempo de serviço público municipal suficiente para fazer jus à gratificação em questão, pois somente completaria 25 anos de serviço em 05/11/2025. Requer por fim que em caso de procedência, que a condenação se limite ao pagamento do adicional de 1/6 sobre o vencimento base do servidor, excluindo os acréscimos decorrentes de adicionais e gratificações no cálculo do referido adicional. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando os argumentos da defesa (ID185266873). É o relato. Decido. Considerando que se trata de matéria de fato e de direito que prescinde da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, entendo pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC). O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora, servidor público ocupante do cargo de professor lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Assú/RN, faz jus à percepção do adicional de 1/6 (um sexto) sobre o salário-base, por ter completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. A Lei Municipal nº 03/1969 (Estatuto dos Servidores Municipais de Assú/RN), em seu art. 167, § 1°, estabelece que o servidor público tem direito ao acréscimo, na razão de 1/6 sobre os seus vencimentos, a partir do momento em que completar 25 anos de efetivo exercício. Observe: Art. 167 – O adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhe-á as oscilações. § 1° O funcionário fará jus à sexta-parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 anos de serviço público municipal, a qual será calculada sobre a remuneração. § 2° Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a sexta-parte referida no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração. Logo, da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que a vantagem pecuniária discutida nos autos toma como único requisito a completude de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Assim, da leitura do supratranscrito dispositivo…

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