Processo 0800810-44.2025.8.15.0301

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800810-44.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Autor(a): SOLANGE DE SOUSA SOARES e outros Ré(u): MUNICIPIO DE POMBAL e outros (3) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato declarativo de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por SOLANGE DE SOUSA SOARES e PATRICIO MEDEIROS DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE POMBAL, SW CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, JULIANA OLIVEIRA ALENCAR e KLISMAN WANDENBERG WANDERLEY BARBOSA, qualificados nos autos (ID 110718973). Os autores sustentam que adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal por intermédio dos corréus construtores (ID 110718993), que se responsabilizaram pelo recolhimento do imposto de transmissão (ITBI). No entanto, foram surpreendidos com a cobrança administrativa representada no Auto de Infração nº 0165/2023 (ID 110753119). O feito foi recebido sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0165/2023 (ID 110753119). Devidamente citados, os réus apresentaram defesas. A construtora e seus sócios apresentaram contestação (ID 117488648), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de comprovação de repasse dos valores e a inexistência de dever de indenizar. O Município de Pombal apresentou contestação (ID 112683457), arguindo preliminares de incompetência do juízo ante a necessidade de perícia técnica complexa no boleto e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a regularidade do lançamento tributário por ausência de quitação efetiva perante o erário, sustentando a culpa exclusiva das vítimas ou de terceiros, e a inocorrência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 127441726). Intimadas as partes para especificação de novas provas (ID 154124696), os autores requereram a juntada de prova emprestada da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0801424-83.2024.8.15.0301 (ID 127441726), o que foi deferido, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Preliminares de Contestação O Município réu arguiu preliminar de incompetência deste juízo sob a alegação de complexidade da matéria e necessidade de perícia técnica no boleto apresentado pela autora para a constatação de falsidade de documento público (ID 112683457). O Município não tem razão. Não há que se falar em necessidade de dilação probatória complexa ou cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos é suficiente para o julgamento da causa, mormente quando a fraude perpetrada por servidor público é objeto de ampla apuração judicial e administrativa. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município de Pombal, sob a alegação de que agiu em estrito cumprimento do dever legal e que não possui responsabilidade pelos atos criminosos ou prejuízos apontados pelos autores (ID 112683457), esta também deve ser rejeitada, se confundindo com o mérito da demanda. A construtora corré também arguiu ilegitimidade passiva (ID 117488648), o que igualmente se confunde com o mérito da causa e será analisado em momento oportuno. Superadas as preliminares, impõe-se a rejeição de todas as objeções processuais ventiladas,…

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