Processo 0800811-75.2025.8.14.0036
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800811-75.2025.8.14.0036 IMPETRANTE: IOLANDA DO SOCORRO PUREZA PINHEIRO IMPETRADO: MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por IOLANDA DO SOCORRO PUREZA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ, por meio do qual a impetrante alegou, em síntese, ser servidora pública municipal e ter protocolado requerimento administrativo visando à co
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