Processo 0800812-30.2024.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dercilei Rezende Augusto em face do Município de Campo Grande e da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - AMHASF. Regularmente intimados para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 138-140, os executados informaram sua expressa concordância com os valores apurados. O Município de Campo Grande requereu a satisfação do débito mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no
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