Processo 0800812-71.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800812-71.2026.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO MONTEIRO E SILVA Promovido: MARIA AUXILIADORA FERNANDES MONTEIRO SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. No que concerne à impugnação ao benefício da justiça gratuita, ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais, a tramitação em primeiro grau
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