Processo 0800812-90.2022.8.10.0096
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Processo n°: 0800812-90.2022.8.10.0096 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no art. 126 do Código de N
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