Processo 0800813-40.2023.8.14.0125
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0800813-40.2023.8.14.0125 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] AUTOR: MUNICIPIO DE PICARRA REQUERIDO: MORACI LOURENÇO DE MEDEIROS SENTENÇA I. Relatório O MUNICÍPIO DE PIÇARRA–PA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.612.163/0001-98, representado pela Prefeita Municipal a senhora LAANE BARROS LUCENA FERNANDES, CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, apresentou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PRO
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