Processo 0800813-76.2016.4.05.8109
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800813-76.2016.4.05.8109 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R F DA SILVA COLARES DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), constante dos autos sob o id. 7684051, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id. 6636531), cuja ementa segue abaixo transcrita: DIRE
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