Processo 0800814-32.2021.8.14.0501

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: Secretaria: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h. Processo n. 0800814-32.2021.8.14.0501 Parte autora: Nome: LUCIA ELIZA DA SILVA Endereço: Travessa Terceira, 433, Rodovia BL. 13, n. 433, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-040 Parte ré: Nome: FRANCISCO CONCEICAO DA SILVA Endereço: Travessa Terceira, 433, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-040 Nome: ORLANDA CONCEICAO SILVA Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Nome: ORLANDINA CONCEICAO SILVA Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Nome: ODAILTON CONCEICAO SILVA Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Nome: ODAILSON SEBASTIAO CONCEICAO SILVA Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Nome: ODENILSON CONCEICAO SILVA Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Nome: ODENIZE CONCEICAO SILVA Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Nome: LUANA BATISTA CONCEICAO SILVA MARQUES Endereço: Avenida Beira-Mar, 972, Baía do Sol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66921-135 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário e partilha ajuizada por Lúcia Eliza da Silva, qualificada como viúva e herdeira necessária, visando à regularização e divisão do patrimônio deixado por Francisco Conceição da Silva. A petição inicial, protocolada em 12/07/2021 , noticia que o autor da herança faleceu em 30 de março de 2021, no Distrito de Mosqueiro, em decorrência de complicações causadas pela COVID-19, conforme atesta a certidão de óbito de ID 29470063 . Segundo a exordial, o falecido não deixou testamento ou disposições de última vontade, deixando como sucessores a viúva, uma filha viva e cinco netos, estes últimos representando a filha pré-morta, Orlandina Conceição Silva . A inventariante informou que foi casada com o falecido por aproximadamente 55 anos, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme comprova a certidão de casamento atualizada juntada sob o ID 30312039 . No tocante ao acervo hereditário, a autora indicou a existência de direitos sobre dois imóveis situados no Distrito de Mosqueiro: o primeiro, um terreno no lugar denominado "Bacury" (atualmente Avenida Beira Mar), medindo 20 metros de frente por 91 metros de fundos ; e o segundo, um terreno no lugar denominado "Camboinha" (atualmente Rodovia BL. 13, nº 433), onde a autora reside, medindo 30,8 metros de frente por 200 metros de fundos . O juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e nomeou a Sra. Lúcia Eliza da Silva para o encargo de inventariante . O termo de compromisso foi devidamente lavrado e assinado pela requerente em 27 de maio de 2022, momento em que assumiu formalmente a responsabilidade pela administração do espólio . Ato contínuo, a inventariante apresentou as primeiras declarações sob o ID 67914008, ratificando os termos da inicial e solicitando a avaliação judicial dos bens, uma vez que alegou estar sendo impedida pelos demais herdeiros de acessar plenamente os imóveis . Os herdeiros, representados pela Defensoria Pública do Estado do…

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