Processo 0800814-73.2026.8.10.0111
TJMA • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PROCESSO N° 0800814-73.2026.8.10.0111 POLO ATIVO: RONALDO RODRIGUES SILVA POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por RONALDO RODRIGUES SILVA, qualificado nos autos, objetivando a liberação do veículo autom
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