Processo 0800815-02.2020.8.14.0000

TJPA • Ação Rescisória

Tribunal
Número CNJ
0800815-02.2020.8.14.0000
Classe
Ação Rescisória
Órgão Julgador
Seção de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
25/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

PROCESSO N° 0800815-02.2020.814.0000 AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Autor: ESTADO DO PARÁ Requerida: JOSELINA VIEIRA OLTRAMARI Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (proc. nº 0800815-02.2020.8.14.0000), ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, com o fim de rescindir a decisão nos autos de Ação Ordinária (proc. nº 0036811-06.2010.8.14.0301), mantendo a decisão do MM. Juízo da

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