Processo 0800815-31.2024.8.20.5129
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800815-31.2024.8.20.5129 Polo ativo FRANCISCO ADEMAR BARBOSA Advogado(s): EDUARDO XAVIER DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
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