Processo 0800816-36.2025.8.14.0121
TJPA • Procedimento Comum Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800816-36.2025.8.14.0121 COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ/PA APELANTE: JOSEFA FERREIRA DO CARMO. ADVOGADO: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO – OAB/MA 22.950-A. APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON – OAB/RJ 164.272. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMP
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