Processo 0800816-51.2025.8.12.0037
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0800816-51.2025.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Embargada: Rosa Ferreira de Aguiar Advogada: Isabela Pizzini Velloso (OAB: 26775/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAME
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