Processo 0800817-63.2016.8.14.0015
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO N. 0800817-63.2016.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL Representante: THAIS VALERIA COSTA DA COSTA (OAB/PA33912) RECORRIDO: RAIMUNDO SILVA DE ALMEIDA Representante: FRANCY NARA DIAS FERNANDES (OAB/PA 9029) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 36386016), interposto por Município de Castanhal com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Estado do Par
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