Processo 0800817-65.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Procedimento n.º: 0800817-65.2026.8.15.0571 Natureza: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor (a): Fabiano Joaquim da Silva Réu: Município de Pedras de Fogo/PB DESPACHO 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste previsão de custas e despesas processuais no âmbito da 1ª instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95), salvo por litigância de má-fé. Assim sendo, o pedido d
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