Processo 0800817-80.2026.8.15.0081
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800817-80.2026.8.15.0081 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por N. S. D. F., menor representada por sua genitora MARIA HELENA TEIXEIRA (ID 158633993), em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco indicado na inicial, qual seja, N Plate (Romiplostim) 250 MCG/0,5 ML, por ser portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID-10 D6
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