Processo 0800818-20.2026.8.12.0026
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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Última movimentação
I - Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. II - Considerando que o(a) autor(a) declarou não ter condições de arcar com as custas processuais (pgs. 26-28) e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2
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