Processo 0800819-10.2018.8.14.0097
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BENEVIDES 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º 0800819-10.2018.8.14.0097 Classe: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Tutela Provisória Autora: Benevides Madeiras Ltda. – EPP Réu: Estado do Pará SENTENÇA Vistos etc. Benevides Madeiras Ltda. – EPP ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Estado do Pará, afirmando atuar no ramo de extração, beneficiamento e comerci
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