Processo 0800819-92.2024.8.12.0052

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800819-92.2024.8.12.0052
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Em consulta ao Agravo de Instrumento n° 200538-63.2025.8.12.0000, CONSTATO que o Estado de Mato Grosso do Sul interpôs Recurso Especial contra o Acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Ressalto que a anotação Baixa Definitiva, constante à f. 529, indica apenas que o processo foi

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