Processo 0800819-92.2026.8.10.0112
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº.: 0800819-92.2026.8.10.0112 REQUERENTE: GILDETE GOMES DA SILVA MESQUITA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Narra a autora que é usuária dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela requerida, vinculados à matrícula n.º 11369191, sustentando q
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