Processo 0800819-96.2017.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CASTANHAL/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800819-96.2017.8.14.0015 – (Possessória) APELANTE: FAZENDA SAO JOAQUIM AGRO PECUARIA LTDA – EPP e LIBERATO MAGNO DA SILVA CASTRO APELADO: FRANCISCO PORPINO PERES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNC
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