Processo 0800820-20.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800820-20.2026.8.15.0571 [Licenciamento de Veículo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: EMANUEL IENON OLIVEIRA DE LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA, MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste previsão de custas e despesas processuais no âmbito da 1ª instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95), salvo por litig
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