Processo 0800820-39.2025.8.15.0091
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800820-39.2025.8.15.0091 [Descontos Indevidos] AUTOR: JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE TAPEROA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Ren
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