Processo 0800820-61.2024.8.18.0068

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800820-61.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)] AUTOR: JORDANIA ALVES DA ROCHA, MARIA DA CONCEICAO ALVES DA ROCHA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) ajuizada por JORDANIA ALVES DA ROCHA, representada por sua genitora MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (espécie 87). Narra a parte autora, em síntese, que é menor de idade e portadora de enfermidade física/deformidade na coluna que lhe ocasiona limitação e diminuição da força muscular. Afirma que, em razão de seu quadro de saúde e da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira de seu núcleo familiar, faz jus ao amparo assistencial previdenciário. Relata que formulou pedido na via administrativa em 03/03/2023 (NB 712.776.562-7), o qual restou indeferido pela autarquia ré. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 57461485). O INSS apresentou contestação (id. 85898329), sustentando a ausência dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício, notadamente pela não comprovação da condição de deficiência/impedimento de longo prazo pela perícia médica. A produção de prova pericial médica foi determinada e realizada nos autos. O laudo pericial médico foi colacionado ao feito (id. 84222635), conferindo-se vista às partes. A parte autora manifestou ciência ao laudo (id. 85388064). Oficiado o órgão de assistência social local para confecção de laudo socioeconômico, a equipe técnica certificou que a parte autora e sua genitora não mais residiam no endereço informado na exordial, tendo se mudado de domicílio (id. 68638413). Devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal (id. 93961641). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, com fulcro no art. 355, I do CPC, uma vez que fora produzido laudo pericial médico, prova suficiente para o deslinde da causa, que independe da realização de estudo docial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tratando-se de pretensão deduzida por pessoa com deficiência, a concessão do encargo assistencial exige o preenchimento simultâneo e cumulativo de dois requisitos legais cogentes, o Requisito Biológico/Funcional: a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua…

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