Processo 0800821-52.2026.8.15.7701

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800821-52.2026.8.15.7701 AUTOR: SEBASTIAO CIRINO DA SILVA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Sebastião Cirino da Silva, 71 anos, em face de Unimed Seguros Saúde S/A e Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a autorização e cobertura integral de angioplastia coronariana percutânea com implante de dois stents farmacológicos, procedimento indicado para tratamento de doença arterial coronariana obstrutiva grave (lesão de 80% na Artéria Descendente Anterior, em bifurcação com DG1), conforme laudo nº 238144 de 25.02.2026. O Autor é beneficiário do plano de saúde contratado pela Unimed Seguros Saúde S/A (contrato SEBRAE). A cirurgia foi negada administrativamente sob a exigência de RGO (Relatório do Grupo Operativo) pré-operatório, documento que, por sua própria natureza, só pode ser produzido após a realização do procedimento cirúrgico. A Nota Técnica NatJus nº 508700 (08/05/2026) foi favorável ao procedimento, reconhecendo a cobertura obrigatória pelo Rol ANS (RN 465/2021) e apontando o caráter abusivo da exigência do RGO prévio. As rés foram citadas. A Unimed João Pessoa apresentou defesa prévia arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação contratual com o Autor. O Autor, em manifestação, juntou documentos supervenientes e reiterou o pedido de tutela de urgência. É o relatório. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à ilegitimidade passiva da Unimed João Pessoa, é importante salientar que, embora pessoas jurídicas distintas, as cooperativas médicas se agrupam sob o nome Unimed e devem responder solidariamente por eventual falha na prestação de serviços médicos, conforme a teoria da aparência. O Complexo Unimed do Brasil opera sob um sistema de cooperativas de saúde independentes, mas interligadas por um regime de intercâmbio. Isso permite o atendimento de usuários de um plano de saúde de uma unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. A apresentação ao consumidor sob a mesma marca Unimed, com abrangência nacional, constitui fator de atração de novos usuários e maximiza os lucros. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva das unidades cooperativas ligadas à Unimed, aplicando a teoria da aparência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.