Processo 0800821-86.2024.8.12.0044
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Não há questões preliminares ou pendências processuais a sanar, pelo que declaro o feito saneado. 3.1. O ponto controvertido é verificar se a autora exerceu atividades rurícolas na condição de segurada especial no período de 15/05/1996 a 31/12/2011, de modo a preencher os requisitos para concessão da aposentadoria por idade idade híbrida, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91. 4. Em termos de distribuição do ônus da prova, não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmic
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