Processo 0800821-94.2020.8.12.0022

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito apurado a título de ressarcimento por deficiência técnica em relação ao valor que exceder a quantia de R$ 242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), devendo haver a compensação de eventuais débitos com o valor aqui consignado e/ou com os pagamentos realizados a mais pela parte autora, restit

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.