Processo 0800822-12.2021.8.18.0076
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800822-12.2021.8.18.0076 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SALES FILHO Advogado(s) do reclamado: FABIO DA SILVA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GIA). NATUREZA EVENTUAL E PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA NA BA
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