Processo 0800822-56.2022.8.15.0271
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo: 0800822-56.2022.8.15.0271 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCINILDO FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada de rito ordinário oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de FRANCINILDO FERREIRA DE LIMA, qualificado nos autos
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