Processo 0800823-38.2026.8.15.2005
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0800823-38.2026.8.15.2005 Assunto: [Promoção / Ascensão] Parte autora: JOSE NAZARENO BEZERRA Parte promovida: Estado da Paraiba DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de cobrança de parcelas retroativas decorrentes de promoção militar, atribuindo à causa o valor genérico de R$ 11.436,84, não observando o disposto no art. 292 do Cód
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