Processo 0800823-53.2022.8.18.0046

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800823-53.2022.8.18.0046 APELANTE: EDILBERTO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA APELADO: MUNICIPIO DE COCAL- CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, ARIANA FURTADO COELHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, sob o fundamento da impossibilidade de vinculação do vencimento ao salário-mínimo, em razão de vedação constitucional. Na Apelação interposta, sustenta o autor que sua remuneração corresponderia a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, com base em edital de concurso público que fixou o vencimento inicial em R$ 765,00 no ano de 2010, alegando direito à atualização automática e ao pagamento de diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se (i) o edital do concurso teria estabelecido remuneração equivalente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo; e (ii) se é juridicamente possível a indexação do vencimento do servidor público ao salário-mínimo para fins de reajuste automático. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público (art. 37, XIII), entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo inconstitucional a fixação ou reajuste automático de vencimentos com base no salário-mínimo. A fixação e o aumento de remuneração de servidores públicos dependem de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. No presente caso, inexiste previsão legal ou editalícia que estabeleça remuneração equivalente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, pois o edital do concurso público fixou o vencimento em valor nominal (R$ 765,00), sem qualquer vinculação ao salário-mínimo, sendo inviável a conversão pretendida pelo servidor para indexação automática ao referido parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. “É vedada a vinculação do vencimento de servidor público ao salário-mínimo como indexador para reajustes automáticos”. 2. “A fixação da remuneração de servidor público depende de lei específica, não podendo ser alterada por interpretação extensiva de edital de concurso”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV e 37, XIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDILBERTO ARAÚJO PEREIRA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Indenização proposta…

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