Processo 0800823-72.2023.8.14.0032
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800823-72.2023.8.14.0032 APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTE CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. DESNECESSIDADE DE PERÍ
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