Processo 0800823-79.2024.8.15.0171
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800823-79.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba propôs ação penal contra VALDIR SALVADOR, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, III, do Código Penal, combinado com o art. 69 do Código Penal e o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia narra que, durante os meses de fevereiro a abril de 2024, na cidade de São
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