Processo 0800823-89.2023.8.12.0012

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800823-89.2023.8.12.0012
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Ante o pagamento dos valores cobrados e a expedição dos alvarás para levantamento, considero solvida a obrigação e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço por analogia aos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou fixação de honorários. Pu

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