Processo 0800824-09.2025.8.12.0011

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Isto posto, decido: A) rejeito as preliminares; B) Distribuir o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC; C) Determinar a expedição de mandado judicial, a fim de que o Oficial de Justiça promova a avaliação judicial e apuração dos valores dos aluguéis dos bens, observando as condições específicas deles (localização, estado de conservação, benfeitorias, dentre outros), segundo informações do mercado imobiliário local; D) Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido produção da prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 05 (cinco) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC). DESIGNO audiência de instrução para o dia 06 de julho de 2026, às 16h00min, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Advirto, desde logo, que incumbe às partes, por intermédio de seus advogados, a intimação das testemunhas por elas arroladas, acerca do dia, hora e meio de realização da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455 do CPC, devendo, ainda, ser informados nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, os respectivos números de telefone e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim - 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no seguinte endereço: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Às providências.

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