Processo 0800824-29.2024.8.12.0048
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Embargos de Declaração Cível nº 0800824-29.2024.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Maria de Lurdes Souza e Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do
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