Processo 0800824-72.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800824-72.2025.8.15.0351 [Gratificação de Incentivo]. AUTOR: ANA HELENA AMARO BATISTA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. SENTENÇA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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