Processo 0800824-79.2023.8.20.5144
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800824-79.2023.8.20.5144 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): THAIS PIRES TEIXEIRA CORDEIRO, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO, JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONFLITO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁR
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