Processo 0800824-84.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800824-84.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: EULLER HENRIQUE DONATO DA SILVA e outro - Agravado: AGNIZIO HENRIQUE DA SILVA - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CONVERSÃO DE RITO DA PRISÃO CIVIL PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DO RITO DA PRISÃO CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CONVERTEU O RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.2.OS AGRAVANTES SUSTENTAM INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DESDE JULHO DE 2022, INÉRCIA DO EXECUTADO APÓS CITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRISÃO CIVIL E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO DE OFÍCIO. REQUEREM O RESTABELECIMENTO DO RITO DA PRISÃO CIVIL E A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA MESMA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DA ANTIGUIDADE E DO VALOR DO DÉBITO, BEM COMO SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA MESMA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.O DÉBITO EXECUTADO COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS DESDE JULHO DE 2022 E AQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, HIPÓTESE QUE, EM TESE, AUTORIZA A PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 309/STJ.5.A MERA ANTIGUIDADE DO DÉBITO OU O SEU VALOR ELEVADO NÃO AFASTAM A ADOÇÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL.6.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE A SIMPLES PASSAGEM DO TEMPO NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO O INADIMPLEMENTO DECORRE DA CONDUTA DO EXECUTADO.7.NO CASO, O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO E PERMANECEU INERTE, SEM PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.8.O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 528, § 3º, DO CPC, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO.9.A ESCOLHA DO RITO EXECUTIVO COMPETE AO CREDOR, NÃO SENDO CABÍVEL A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.10.A DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PARA COBRANÇA DE PARCELAS ATUAIS CONTRARIA A ECONOMIA PROCESSUAL E A SISTEMÁTICA DA SÚMULA Nº 309/STJ, QUE ADMITE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO NA MESMA EXECUÇÃO.11.A VERBA ALIMENTAR POSSUI NATUREZA VITAL, O QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO E JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO RITO DA PRISÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE12.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MERA ANTIGUIDADE OU O ELEVADO VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 2. A ESCOLHA DO RITO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPETE AO CREDOR, ADMITINDO-SE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO NA MESMA EXECUÇÃO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 528 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 309; STJ, AGINT NO HC Nº 540.211/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.08.2021, DJE 02.09.2021. . - Advs: Kamilla Nyvone da Silva (OAB: 19190/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.