Processo 0800824-97.2025.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIS CARLOS ESPINDOLA DOS SANTOS em face de SINDIAPI. O autor alega a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, enquanto a ré sustenta a validade da contratação via telefone. O feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimadas as partes para especificação de provas,
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