Processo 0800825-67.2026.8.15.0401
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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Processo número - 0800825-67.2026.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] D E C I S Ã O Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado da Paraíba (SINDODONTO-PB) em desfavor do Município de Santa Cecília– PB, objetivando a implantação do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961 em favor de todos os Cirurgiões-Dentistas vinculados ao ente municipal (efetivos e contratados), bem
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