Processo 0800827-44.2024.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0800827-44.2024.8.14.0107 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: M E DE MELO LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 33422306) opostos por M E DE MELO LTDA contra decisão monocrática (ID 33106774) que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para decotar do dispositivo da sentença o capítulo que “declara a impossibilidade de exigência de ICMS ent
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