Processo 0800827-75.2024.8.15.0411
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da não surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, determino a intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem acerca
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