Processo 0800828-24.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800828-24.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: João Otaviano da Silva Neto - Agravado: Banco C6 S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos todos os efeitos da Decisão de fls.41/44 proferida neste 2º Grau de Jurisdição, para anular o Provimento Jurisdicional impugnado, devendo o Juízo a quo, emitir novo Provimento Jurisdicional, atentando para a exigibilidade da motivação prevista no art. 93, inciso IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC/2015, em substituição à Decisão de fls. 170, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, SEM RECONHECER ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO-SE A ORDENAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE RECONHECER A CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO ATO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 93, IX) E O ART. 489, §1º, DO CPC IMPÕEM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COMO GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.04. A DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM EXPOR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO.05. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPEDE O CONTROLE DA DECISÃO PELAS PARTES E PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFIGURANDO NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL.06. A CONCISÃO NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DAS RAZÕES DE DECIDIR.07. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO, IMPÕE-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA NOVO PRONUNCIAMENTO, ENFRENTANDO ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS.08. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1º, DO CPC. 11. A MERA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA, NÃO ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO. 12. RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIR NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º; CPC, ART. 99, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA. . - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - 319

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