Processo 0800828-48.2025.8.20.5144
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800828-48.2025.8.20.5144 Polo ativo JOSE CELIO CAMPOS DA SILVA SANTIAGO Advogado(s): ADRIANO ALVES DE ARAUJO Polo passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DE CONTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CON
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