Processo 0800828-57.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800828-57.2018.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Requerente: LUIZ CARLOS SALANI Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO – OAB/MA nº 8875 Requerido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – MA Procurador: PATRICK ALVES MADEIRA DE CARVALHO Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINIST
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