Processo 0800828-74.2024.8.12.0013

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1. Promova-se a evolução de classe para Cumprimento de Sentença, nos termos do §1º do artigo 103, do CNCGJ/MS. 2. Conforme denota-se da sentença, foi determinado que o percentual da verba honorária seja fixado na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC. Assim, tendo em vista que, nas condenações contra a Fazenda Pública, devem ser observados também os parâmetros do §3º do art. 85 do CPC, em se considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado e

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