Processo 0800829-10.2023.4.05.8101
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800829-10.2023.4.05.8101 AUTOR: MOACIR NOGUEIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: WENIA MARINHO BEZERRA - CE48619 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Foi proferida nestes autos sentença de procedência da demanda, reduzindo a multa ambiental aplicada pelo IBAMA ao autor para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a d
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